Política de Privacidade — 192 Fácil
Última atualização: 1 de setembro de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo 192 Fácil coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus usuários. O 192 Fácil é um aplicativo de acionamento de emergência que permite ao cidadão solicitar atendimento do SAMU 192 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, encaminhando à Central de Regulação Médica das Urgências responsável pela sua região a chamada de voz, os dados do paciente e a localização da ocorrência.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao utilizar o 192 Fácil, você declara estar ciente desta Política.
1. Quem é o Controlador dos Dados
O Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste aplicativo é:
- Velp Tecnologia Ltda
- CNPJ: 05.127.711/0001-45
- Endereço: Rua Antonio Quirino da Silva, 544 - Ingá, Betim - MG, 32.604-554
- Site: velp.com.br
- E-mail de contato: contato@velp.com.br
- Telefone: (31) 3532-4434
As Centrais de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 e os órgãos públicos de saúde que recebem os acionamentos atuam como controladores independentes em relação aos dados do atendimento que lhes são encaminhados, nos termos da legislação sanitária aplicável.
2. Dados Pessoais que Coletamos
Para viabilizar o acionamento do serviço de emergência, o 192 Fácil coleta as seguintes categorias de dados:
2.1. Dados de cadastro e verificação
- Nome, número de telefone, data de nascimento e sexo, informados pelo próprio usuário no cadastro e utilizados para identificar o solicitante e o paciente perante a central de regulação;
- Telefone secundário, quando informado, para contato alternativo durante a ocorrência;
- Código de verificação enviado por mensagem (WhatsApp/SMS) para confirmar a titularidade do número de telefone.
2.2. Dados de localização
- Posição geográfica (GPS) — latitude, longitude e precisão — coletada enquanto o aplicativo está em uso, para identificar o local da emergência e o município responsável pelo atendimento;
- Endereço obtido por geocodificação reversa a partir das coordenadas (logradouro, número, bairro, CEP e município), para que a equipe de atendimento localize o paciente;
- Endereço e ponto de referência informados manualmente pelo usuário, quando ele optar por corrigir ou complementar o local do atendimento.
2.3. Dados da chamada de emergência
- Áudio da chamada de voz, capturado pelo microfone e transmitido em tempo real à central de regulação por meio de tecnologia VoIP/SIP;
- Nome do paciente e motivo ou descrição da ocorrência, quando informados na tela de confirmação da ligação. Essas informações podem revelar dados relativos à saúde, considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD;
- Registro das ligações efetuadas pelo aplicativo (número acionado, endereço utilizado, data, hora e duração), armazenado no próprio aparelho para consulta do usuário.
2.4. Identificadores do dispositivo
- Identificador do dispositivo (derivado do Android ID no Android ou de identificador gerado e guardado com segurança no iOS), utilizado para vincular o cadastro ao aparelho, validar o número de telefone e prevenir uso indevido ou trote;
- Credenciais de comunicação (conta SIP) geradas para o aparelho e armazenadas de forma criptografada, necessárias para estabelecer a chamada com a central.
2.5. Dados técnicos e de utilização
- Estado de conectividade de rede, versão do aplicativo, data e hora dos eventos e registros de funcionamento (logs), além de informações técnicas como endereço IP, coletados para operação, segurança e manutenção do serviço.
O aplicativo não utiliza seus dados para publicidade, não realiza perfilamento comportamental e não vende nem comercializa dados pessoais.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Os dados são tratados para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais previstas na LGPD:
| Finalidade | Dados utilizados | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastrar o usuário e validar o número de telefone | Nome, telefone, data de nascimento, sexo, código de verificação, identificador do dispositivo | Execução de contrato / procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Identificar o local da emergência e a central responsável | Localização (GPS), endereço, município | Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII) |
| Realizar a chamada de voz e encaminhar os dados do paciente à central de regulação | Áudio da chamada, nome do paciente, idade, sexo, telefone, endereço, motivo da ligação | Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII); tutela da saúde por serviços de saúde (art. 11, II, alínea "f", para dados sensíveis) |
| Manter o histórico de ligações para consulta do usuário | Telefone acionado, endereço, data, hora e duração | Execução de contrato (art. 7º, V) — dados mantidos apenas no dispositivo |
| Garantir segurança, prevenir trotes e uso indevido e manter o serviço | Identificador do dispositivo, logs, endereço IP | Legítimo interesse (art. 7º, IX) / cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
4. Localização e Microfone
O 192 Fácil acessa a localização precisa apenas enquanto o aplicativo está em uso. Não há coleta de localização em segundo plano nem rastreamento contínuo do usuário: a posição é obtida quando o aplicativo é aberto e no momento do acionamento, exclusivamente para direcionar o socorro ao endereço correto.
O microfone é utilizado somente durante a chamada de emergência, para transmitir sua voz à central de regulação. O aplicativo não grava a conversa no seu aparelho. A central de regulação do SAMU 192 pode gravar o atendimento conforme as normas do serviço público de urgência, sob responsabilidade do órgão de saúde correspondente.
Você pode revogar essas permissões a qualquer momento nas configurações do sistema operacional; nesse caso, o acionamento da emergência pelo aplicativo ficará comprometido ou indisponível.
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados com:
- Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 responsável pelo município da ocorrência, e demais órgãos públicos de saúde e serviços de emergência envolvidos, para que o atendimento seja prestado;
- Serviços de mapas e geocodificação (Google Maps, MapBox e OpenStreetMap/Nominatim), que recebem as coordenadas geográficas para exibir o mapa e converter a posição em endereço;
- Prestadores de serviços de tecnologia que atuam em nome do Controlador (hospedagem, infraestrutura, telefonia IP e serviços de mensageria), na qualidade de operadores;
- Autoridades públicas, quando houver requisição legal ou ordem judicial, ou para o exercício regular de direitos.
Não vendemos nem comercializamos dados pessoais.
6. Transferência Internacional de Dados
Alguns serviços de terceiros utilizados pelo aplicativo (como Google Maps e MapBox) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas nos arts. 33 e seguintes da LGPD para assegurar a proteção adequada dos dados transferidos.
7. Armazenamento e Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou divulgação indevidas. Em especial:
- Os dados do usuário e do local de atendimento guardados no aparelho são criptografados (AES), com chave protegida pelo armazenamento seguro do dispositivo (Android Keystore / iOS Keychain);
- As credenciais de comunicação (conta SIP) são armazenadas de forma criptografada;
- A comunicação com nossos servidores é autenticada e protegida por canal seguro (HTTPS/WSS);
- O histórico de ligações e a lista de municípios atendidos ficam armazenados localmente no dispositivo.
8. Período de Conservação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, atender o serviço de emergência e cumprir obrigações legais e regulatórias. Os dados armazenados localmente no aparelho são eliminados quando o aplicativo é desinstalado. Encerrado o prazo de conservação, os dados sob nossa responsabilidade são eliminados ou anonimizados.
9. Exclusão da Conta e dos Dados
Você pode solicitar, a qualquer momento e sem qualquer custo, a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais tratados pela Velp Tecnologia.
9.1. Como solicitar
Envie um e-mail para contato@velp.com.br com o assunto "Exclusão de dados — 192 Fácil", informando:
- seu nome completo, conforme cadastrado no aplicativo;
- o número de telefone utilizado no cadastro — é a informação que identifica a sua conta;
- se deseja a exclusão total da conta ou apenas de dados específicos.
Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade, de modo a impedir que terceiros excluam os dados de outra pessoa. Não é necessário justificar o pedido.
9.2. Prazo de atendimento
Confirmamos o recebimento da solicitação e concluímos a exclusão em até 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do pedido, comunicando você por e-mail assim que o procedimento for concluído.
9.3. Quais dados são excluídos
Atendida a solicitação, são eliminados de forma definitiva dos nossos sistemas:
- nome, telefone, data de nascimento e sexo;
- endereços e coordenadas de localização vinculados ao cadastro;
- o identificador do dispositivo associado à conta;
- as credenciais de comunicação (conta SIP) geradas para o seu aparelho.
Os dados armazenados apenas no seu aparelho — como o histórico de ligações — são removidos ao desinstalar o aplicativo. A desinstalação, por si só, não exclui os dados mantidos em nossos servidores: para isso é necessário enviar a solicitação descrita acima.
9.4. Quais dados podem ser mantidos, e por quê
Mesmo após a exclusão da conta, determinados dados podem ser conservados de forma segregada e com acesso restrito, nas hipóteses do art. 16 da LGPD:
- Registros dos atendimentos de emergência acionados pelo aplicativo e encaminhados ao SAMU 192: por integrarem o histórico assistencial sob responsabilidade dos órgãos públicos de saúde, são mantidos para cumprimento de obrigação legal e regulatória e para a tutela da saúde. A eliminação desses registros deve ser requerida diretamente ao serviço de saúde responsável pelo atendimento;
- Registros de acesso à aplicação (data, hora e endereço IP), mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Esses dados são mantidos apenas pelo prazo legal aplicável, não são utilizados para qualquer outra finalidade e, encerrado o prazo, são eliminados ou anonimizados.
10. Crianças e Adolescentes
O 192 Fácil destina-se ao acionamento de socorro de urgência e pode ser utilizado em benefício de qualquer pessoa, inclusive crianças e adolescentes. Eventuais dados de crianças e adolescentes são tratados em seu melhor interesse, observado o art. 14 da LGPD, e limitados ao estritamente necessário para a prestação do atendimento de emergência.
11. Permissões do Aplicativo
Para funcionar, o aplicativo solicita as seguintes permissões do dispositivo:
- Localização precisa (durante o uso) — para identificar o local da emergência e a central responsável;
- Microfone — para a chamada de voz com a central de regulação;
- Gerenciamento de chamadas e serviço em primeiro plano — para manter a ligação de emergência ativa e estável enquanto ela ocorre;
- Acesso à rede e ao estado da conexão — para comunicação com os servidores e verificação da qualidade da conexão;
- Câmera — solicitada por requisito técnico do componente de comunicação em tempo real utilizado no aplicativo. As chamadas do 192 Fácil são somente de voz e nenhuma imagem é capturada ou transmitida.
As permissões podem ser gerenciadas a qualquer momento nas configurações do sistema operacional.
12. Alterações nesta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Recomendamos a consulta periódica. Caso você não concorde com as alterações, deve cessar o uso do aplicativo.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sobre o tratamento dos seus dados ou para exercer seus direitos, entre em contato com o Controlador:
- E-mail: contato@velp.com.br
- Telefone: (31) 3532-4434
Em caso de emergência médica, ligue 192.